Monthly Archives: Julho 2017

Receita disciplina tributação sobre os rendimentos e ganhos no mercado financeiro

Data: 25/07/2017 Foi publicada hoje, no Diário oficial da União, a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Esse ato normativo esclarece que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem deduzir o Imposto sobre a Renda […]

Reforma trabalhista reforça multa por má-fé em processos judiciais

Data: 25/07/2017 A reforma trabalhista tenta combater a chamada litigância de má-fé, quando um funcionário pede na Justiça direitos além daqueles que efetivamente deixaram de ser pagos para pressionar o empregador a fazer um acordo. De acordo com o texto, o trabalhador ou empregador que agir de má-fé nos processos trabalhistas -alterando a realidade dos fatos, […]

Meirelles afirma que Receita refaz contas sobre alta de tributo de etanol

Data: 25/07/2017 Entre representantes de produtores de cana-de-açúcar, surgiu a suspeita de que a tributação de PIS/Cofins sobre o combustível pudesse estar acima do limite legal. Nesta segunda (24), o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) afirmou que a Receita Federal está recalculando o aumento de PIS/Cofins para ter certeza. “A avaliação da Receita Federal é que [o […]

Se eu trabalhar em casa (Home Office), o patrão pagará minhas contas de água, luz e telefone?

Data: 24/07/2017 A Reforma Trabalhista apenas começou, mas a repercussão das novas diretrizes já está chegando com tudo nas bancas dos advogados brasileiros. O cliente liga questionando as novidades. Numa conversa informal, quando descobrem que você é advogado, desaguam uma enxurrada de perguntas, etc e tal. Os familiares, até os que nunca mais haviam te procurado, são, […]

IR: Disciplinada a tributação dos rendimentos de aporte de capital de investidores-anjo.

Data: 24/07/2017 Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 – DOU 1 de 21.07.2017, que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital efetuados pelos denominados investidores-anjo, para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos em sociedade enquadrada como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), […]

MTb investe na modernização da fiscalização trabalhista.

Data: 24/07/2017 O Ministério do Trabalho (MTb) pretende investir R$ 8,5 milhões ainda este ano para aquisição de servidores superpotentes que irão compor o Big Data, sistema de informação da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Outros R$ 3,5 milhões já forma usados para compra de equipamentos de alta capacidade de armazenamento de dados e […]

Caixa pode pagar FGTS após fim do prazo por erros ou fraudes

Data: 24/07/2017 O prazo para sacar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) inativo está acabando, mas os trabalhadores que foram vítimas de fraude ou não encontraram todo o dinheiro que esperavam em alguma conta não serão prejudicados. Os casos que precisam de alguma solução por parte da Caixa Econômica Federal, responsável pela liberação dos valores, […]

Receita define regras para tributação do investimento-anjo em start-ups

Data: 24/07/2017 As regras incluem uma tabela para ganhos do investidor quando ele vende suas ações na empresa (em geral, objetivo principal de quem faz esse tipo de operação). Eles passam a variar de 22,5% a 15%, dependendo do tempo que ele mantiver o investimento (o valor mais alto é para prazos inferiores a 180 […]