Data: 27/07/2017 A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil, no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (21/07). Entretanto, o que seria motivo de comemoração é visto com preocupação, pois os altos percentuais de tributos determinados na […]
Monthly Archives: Julho 2017
Trabalhista – Alteradas as normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS
Data: 27/07/2017 O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CC/FGTS) alterou o Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014 para dispor que, na hipótese em que a empresa apresente plano de recuperação para fins de parcelamento de débito, atendendo condição de interesse social e do FGTS, aplica-se o prazo de até 100 parcelas […]
O que diz o CEST quanto às operações não sujeitas ao ICMS/ST?
Data: 26/07/2017 Em 24 de agosto de 2015, foi publicado no Diário Oficial da União o Convênio ICMSConfaz nº 92 de 2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Para uniformizar […]
Simples Nacional e a Sublocação de imóvel
Data: 26/07/2017 A Receita Federal esclareceu mais uma vez acerca da adesão ao Simples Nacional e tributação da atividade de sublocação de imóvel. De acordo com a Solução de Consulta nº 5.014/2017 (DOU de 26/07) emitida pela Receita Federal, a sublocação de imóvel não impede o ingresso ou a permanência no Simples Nacional e a receita bruta decorrente dessa atividade deve ser […]
Judiciário e CGU estão entre os órgãos menos propensos a aderir ao PDV
Data: 26/07/2017 “No Judiciário, o peso da folha de pagamento é grande não apenas pelo número de funcionários, mas porque é onde estão os maiores salários”, afirma o professor da FGV-SP Nelson Marconi. “Um servidor desses dificilmente vai entrar no programa de demissões”, avalia. “Pela quantidade de privilégios e nível dos salários, não deverá haver interesse em aderir”, diz […]
Simples Nacional – Tributação do serviço de instalação de piscina pré-fabricada
Data: 26/07/2017 Instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional será tributada pelas alíquotas do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006. A Receita Federal através de Solução de Consulta esclareceu mais uma vez acerca da tributação do serviço de instalação de piscina pré-fabricada realizada por empresa optante pelo Simples Nacional. De acordo com a Solução de […]
Termina em 31 de julho prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal
Data: 26/07/2017 Empresas que não enviarem as informações à Receita Federal até a data final ficarão impedidas de emitir certidão negativa de débitos e terão de pagar multa. O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) termina no último dia útil de julho, na segunda-feira (31). Todas as empresas ativas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, são […]
Saques das contas inativas do FGTS terminam nesta semana
Data: 26/07/2017 Segundo a Caixa Econômica Federal o montante pago até o dia 19 de julho equivale a 98,33% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). O número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 83,73% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida. Agora, o saque está liberado para todos os trabalhadores […]
Decreto aumenta alíquota do Imposto de Renda de 27,5% para 35%? Não é verdade!
Data: 26/07/2017 Circula pelo Facebook e em mensagens de WhatsApp um texto com a expressão: “decreto que aumenta de 27,5% para 35% a alíquota do imposto de renda”. Não é verdade. O G1 consultou a assessoria do Ministério da Fazenda, que diz que a informação é falsa. Existem atualmente quatro alíquotas de Imposto de Renda Pessoa Física para os […]
Receita Federal esclarece sobre a responsabilidade pelo registro de informações sobre serviço de transporte internacional de carga e serviço
Data: 26/07/2017 A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que contratar agente de carga domiciliado no Brasil para operacionalizar o serviço de transporte internacional de mercadoria a ser importada, prestado por residentes ou domiciliados no exterior, será responsável pelo registro desses serviços no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam […]