Data: 03/07/2017 A Receita Federal, através da Instrução Normativa RFB 1.713/2017, normatizou o parcelamento de débitos tributários do Microempreendedor Individual (MEI) . Os débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) até a competência do mês de maio […]
Monthly Archives: Julho 2017
Pis e Cofins sobre o ICMS e a possível armadilha
Data: 03/07/2017 A União deve pedir (ou pediu) ao STF que module os efeitos de seu julgamento que concluiu pela incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. Logicamente incensurável. Até as pedras podem saber que tributo não pode ser base de cálculode tributo. Entretanto, nesta República de Bizâncio, uma interminável e perdida no tempo discussão sobre o tema foi travada. […]
“PIB depende de reforma da Previdência”, afirma ministro do Planejamento
Data: 03/07/2017 O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou que a retomada do crescimento será adiada sem a aprovação da reforma da Previdência. A fala dele ocorreu nesta terça-feira (27), durante audiência na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional. Ele afirmou ainda que “a questão da Previdência preocupa” e que […]
Registro na Junta Comercial em 72 horas
Data: 03/07/2017 A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 6072/16, do deputado […]