Data: 19/07/2017 A Receita Federal abriu uma consulta pública minuta, de instrução normativa, sobre a instituição de um novo documento fiscal eletrônico, o Conhecimento Eletrônico Rodoviário , ou apenas CE-Rodoviário. Este documento deverá acobertar mercadorias despachadas para exportação, substituindo o documento de papel Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário , e consistirá em uma nova obrigação ao transportador rodoviário para operações de […]
Monthly Archives: Julho 2017
Relatório do novo Refis dá desconto em multas e juros
Data: 19/07/2017 A comissão do Congresso formada para analisar a medida provisória (MP) 783, que criou o programa especial de regularização tributária, conhecido como Refis, aprovou nesta quinta-feira o relatório do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), com profundas mudanças no texto, que aumentam as vantagens para as empresas devedoras. Entre as mudanças, a comissão aumentou […]
Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais
Data: 19/07/2017 A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União de hoje, 18-7, a Instrução Normativa 1.717/2017, que, mediante revogação da IN 1.300/2012 e suas alterações, disciplina, dentre outras, a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela RFB, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas […]
População do Território Central recebe ações e serviços da nova etapa dos Fóruns Regionais
Data: 19/07/2017 Abaeté, no Território Central, vai sediar nesta quinta-feira (20/7) o sexto evento da nova etapa dos Fóruns Regionais de Governo, com previsão da transferência simbólica do gabinete do governador Fernando Pimentel para a cidade. A programação, aberta a toda população, será realizada no Colégio Cenecista Nossa Senhora de Fátima, de 8h às 17h. Mais […]
Abaeté recebe Fórum Regional com participação da Jucemg no dia 20/7
Data: 19/07/2017 Às 9horas da quinta-feira, 20/7, a Junta Comercial de Minas Gerais oferece atendimento sobre Minas Fácil Digital e Sala Mineira do Empreendedor no Fórum Regional em Abaeté, Território Central. As informações serão repassadas para gestores, empreendedores, contadores e demais cidadãos-usuários interessados nos projetos que facilitam a abertura e fomento de empresas da Jucemg […]
Faltam 15 dias encerrar o prazo de entrega da ECF
Data: 18/07/2017 As empresas precisam ficar atentas ao dia 31 de julho, data máxima para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). “É importante lembrar que, para o envio das informações, é preciso que tanto a empresa quanto o contador assinem digitalmente o documento, com o uso de um Certificado Digital ICP-Brasil válido”, informa Leonardo Gonçalves, diretor […]
Receita notificará 25 mil empresas do Simples Nacional
Data: 17/07/2017 A Receita Federal irá enviar um comunicado a 25 mil micro e pequenas empresas, optantes pelo Simples Nacional, que podem ter declarado valores inferiores ao faturado nos anos de 2014 e 2015. As omissões podem chegar a R$ 15 bilhões de receita bruta. Os comunicados serão disponibilizados automaticamente no momento em que os contribuintes acessarem […]
Comissão do Congresso aprova Refis com várias modificações
Data: 17/07/2017 A comissão mista do Congresso que analisa a Medida Provisória (MP) que instituiu o novo Refis (parcelamento de débitos tributários) aprovou em votação simbólica o relatório do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG). O documento traz uma série de modificações ao texto original proposto pelo governo. Uma das mudanças mira o prazo de adesão ao […]
Liberação do Ambiente de Produção Restrita – EFD-Reinf
Data: 17/07/2017 Será disponibilizado a partir das 08:00 hs. do dia 17/07/2017, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf. Sua utilização deverá ser realizada inicialmente pelas empresas de Tecnologia da Informação – TI, no período de 17 de julho a 06 de agosto de 2017. Após esse período, todos os demais contribuintes poderão ter acesso […]
Reforma trabalhista deve sofrer mudanças antes de começar a valer
Data: 17/07/2017 Aprovada pelo Senado na terça-feira (11/7) e sancionada pelo presidente Michel Temer na quinta, a reforma trabalhista, que muda vários pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), passa a valer daqui a 120 dias e tem como mote a prevalência do “acordado sobre o legislado”. A negociação entre empresas e trabalhadores passará […]